O que é a CBE?
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é um recurso utilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) com o intuito de monitorar os bens, direitos e ativos mantidos por residentes no Brasil fora do país. A CBE engloba uma variedade de ativos, incluindo depósitos bancários em contas internacionais, imóveis localizados no exterior, títulos de dívida e outros investimentos.
Quem deve declarar?
Precisam fazer a declaração pessoas físicas ou jurídicas que residem ou possuem sede no Brasil e que detenham no exterior valores a partir de um milhão de dólares americanos (ou o equivalente em outras moedas) na data de 31 de dezembro de cada ano.
Nesses casos, será obrigatório a entrega da CBE Anual. Caso os valores dos ativos somarem um montante maior ou equivalente a cem milhões de dólares, a entrega da CBE será enviada de forma Trimestral considerando as datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.
Prazos e Penalidades
Os prazos de entrega dependem da periodicidade da declaração. A CBE Anual, relativa à data de 31 de dezembro, deve ser apresentada entre 15 de Fevereiro e 5 de Abril do ano seguinte. Já as declarações trimestrais possuem prazos mais específicos. É importante estar sempre atualizado nas datas de declaração para evitar atrasos
O descumprimento dessa obrigatoriedade ou o envio de informações incorretas pode gerar penalidades financeiras significativas. As multas variam de dois mil a duzentos mil reais, podendo sofrer acréscimos de até 50%, dependendo da gravidade da infração. Por isso, manter os dados atualizados é essencial para evitar complicações legais e financeiras. Cumprir os requisitos da CBE e respeitar os prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil é essencial para garantir que seus investimentos no exterior estejam devidamente regularizados. Caso tenha dúvidas, não hesite em buscar orientação de um profissional especializado ou falar diretamente com o Banco Central. (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco) Se você precisa de suporte para cumprir as obrigações com a CBE ou outros aspectos fiscais de mobilidade global, entre em contato com a equipe da Atlantic e saiba como podemos otimizar a jornada de seus colaboradores no exterior.
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